Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 1.670, de 7 de Novembro de 1855
EMENTA: Separa o Termo de Bomfim do de Queluz; e o de Caethé do de Santa Barbara ; e crea em cada hum delles, e no de Leolpodina , na Provincia de Minas Geraes, o Lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1855, Página 568 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação:
Termo = Em alguns estados brasileiros, subdivisão da comarca, sob a jurisdição de um juiz ou de um pretor. Juiz Municipal e de Órphãos = Juiz de Comarca
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
COMARCA, Bonfim, MG - Separação - Queluz, Conselheiro Lafaiete, MG
COMARCA, Caeté, MG - Separação - Santa Bárbara, MG
JUIZ DE COMARCA - Bonfim, MG - Cargo Público - Criação
JUIZ DE COMARCA - Queluz, Conselheiro Lafaiete, MG - Cargo Público - Criação
JUIZ DE COMARCA - Caeté, MG - Cargo Público - Criação
JUIZ DE COMARCA - Santa Bárbara, MG - Cargo Público - Criação
JUIZ DE COMARCA - Leopoldina, MG - Cargo Público - Criação
COMARCA, Caeté, MG - Separação - Santa Bárbara, MG
JUIZ DE COMARCA - Bonfim, MG - Cargo Público - Criação
JUIZ DE COMARCA - Queluz, Conselheiro Lafaiete, MG - Cargo Público - Criação
JUIZ DE COMARCA - Caeté, MG - Cargo Público - Criação
JUIZ DE COMARCA - Santa Bárbara, MG - Cargo Público - Criação
JUIZ DE COMARCA - Leopoldina, MG - Cargo Público - Criação