Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 166, DE 11 DE MAIO DE 1842

EMENTA: Marca a maneira por que devem ficar reunidos os Termos da Provincia do Espirito Santo, debaixo da jurisdição de hum Juiz Municipal e de Orphãos, e os ordenados dos respectivos Juizes.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1842, Página 291 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: Termo = Subdivisão de comarca, sob a jurisdição de um juiz ou de um pretor. Juiz Municipal e de Órfãos = Juiz de Comarca

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
COMARCAS - Espírito Santo - Reunião
JUIZ DE COMARCA - Espírito Santo - Jurisdição
JUIZ DE COMARCA - Espírito Santo - Cargo Público - Vencimentos