Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Art. 1º O Governo fica autorisado para fazer extrahir cinco Loterias de cento e vinte contos de réis cada uma, conforme o plano das que ora existem, sendo applicado o producto da segunda aos reparos da Igreja Matriz de Irajá, e o das outras quatro á continuação, e conclusão das Obras da Igreja Matriz de Nossa Senhora do Desterro do Campo Grande.

     Art. 2º Fica tambem autorisado o Governo para fazer extrahir na Côrte do Rio de Janeiro uma Loteria annual da mesma quantia, e sobre o mesmo plano, por quatro annos, cujo producto será applicado ás Obras da Matriz da Capital do Ceará.

     Art. 3º Do mesmo modo fica autorisado o Governo para fazer extrahir uma Loteria, cujo producto será applicado para as Obras da Capella de Santo Antonio dos Pobres.

     Art. 4º O mesmo Governo nomeará Commissões, que serão encarregadas da direcção das Obras, e darão conta do emprego que fizerem dos fundos postos á sua disposição, e do andamento dos trabalhos.

     Art. 5º Ficão revogadas as disposições em contrario.

     Antonio Carlos Ribeiro de Andrada Machado e Silva, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido, e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em vinte nove de Setembro de mil oitocentos e quarenta, decimo nono da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Antonio Carlos Ribeiro de Andrada Machado e Silva.