Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 165, DE 29 DE SETEMBRO DE 1840

EMENTA: Autorisando o Governo a fazer extrahir certo numero de Loterias, e applicar o seu producto aos reparos de diversas Igrejas.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1840, Página 61 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação

IGREJA - Restauração - Loteria - Concessão