Hei por bem, para execução do art. 3º da Lei nº 261 de 3 de Dezembro do anno proximo passado, Decretar o seguinte: Artigo unico. Os Chefes de Policia da Côrte e das Provincias do Rio de Janeiro e S. Paulo, venceráõ cada um a gratificação annual de oitocentos mil réis. O da do Espirito Santo a de quatrocentos mil réis.

     Paulino José Soares de Sousa, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em onze de Maio de mil oitocentos quarenta e dous, vigesimo primeiro da Independencia e do Imperio.

     Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Paulino José Soares de Sousa.