Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

    Art. 1º A pensão de 400 réis diarios concedida por Decreto de 27 de Abril de 1867 ao anspeçada e não soldado do 3º batalhão de infantaria José Romão do Sacramento, como se disse no mesmo Decreto, e approvada pelo decreto legislativo n.1510 de 21 de Setembro de 1867, fica elevada a 500 réis diarios, em conformidade do Decreto de 27 de Maio de 1868.

    Art. 2º Esta pensão será paga da data da primeira concessão.

    Art. 3º Revogão-se as disposições em contrario.

    Paulino José Soares de Souza, do Meu Conselho, Ministro e Secretario do Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em vinte um de Julho de mil oitocentos sessenta e nove, quadragesimo oitavo da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Paulino José Soares de Souza.

    Chancellaria-mór do Imperio. - José Martiniano de Alencar.

    Transitou em 26 de Julho de 1869. - André Augusto de Padua Fleury. - Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio, em 27 de Julho de 1869. - José Vicente Jorge.