DECRETO Nº 1.631, DE 15 DE JULHO DE 1869

EMENTA: Autorisa o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça transportar do § 5º para o § 12 do art. 3º da Lei n. 1507 de 26 de Setembro de 1867, a quantia de 40:000$000 para occorrer no actual exercicio ás despezas com o Corpo Militar de Policia.