Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

    Art. 1º Ficão approvadas as seguintes pensões concedidas por decretos de 21 de Setembro de 1867: de 400 réis diarios aos soldados Januario Lannes de Oliveira do 15º corpo de cavallaria da guarda nacional do Rio Grande do Sul, e José Alves do Nascimento do 53º de voluntarios da patria; e de 42$000 mensaes a D. Felicissima Maria da Conceição, mãi do Tenente do 6º corpo de voluntarios da patria Mathias José Ferreira Guarany, morto em combate.

    Art. 2º Estas pensões serão pagas desde a data dos respectivos decretos.

    Art. 3º Ficão revogadas as disposições em contrario.

    Paulino José Soares de Souza, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em dez de Julho de mil oitocentos sessenta e nove, quadragesimo oitavo da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Paulino José Soares de Souza.

Chancellaria-mór do Imperio. - José Martiniano de Alencar.

    Transitou em 16 de Julho de 1869. - André Augusto de Padua Fleury. - Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio, em 17 de Julho de 1869. - José Vicente Jorge.