Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

    Art. 1º Ficão approvadas as seguintes pensões concedidas por Decretos de 29 de Fevereiro de 1868, a saber:

    Pensões diarias: de 400 réis aos soldados do 26º corpo de voluntarios da patria Guilhermino Francisco de Almeida, do 34º dito Manoel Francisco da Paixão, do 8º batalhão de infantaria João André do Nascimento, todos invalidados em combate.

    Pensões mensaes sem prejuizo do meio soldo; de 39$ a D. Deolinda de Campos e Oliveira Netto, viuva do Tenente do 2º regimento de cavallaria ligeira e Capitão de commissão Francisco Lucio de Oliveira Netto; de 42$000 a D. Leopoldina Augusta Ozorio de Lima, viuva do alferes de cavallaria de linha e Capitão de commissão do 49º corpo de voluntarios da patria Albino Justiniano Barbosa de Lima; de igual quantia a D. Carlota Pimenta da Silva Pinto, viuva do Alferes reformado do exercito e Capitão de commissão de 45º corpo de voluntarios da patria, Luiz Joaquim da Silva Pinto.

    Art. 2º Estas pensões serão pagas desde a data dos referidos decretos.

    Art. 3º Ficão revogadas as disposições em contrario.

    Paulino José Soares de Souza, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em dez de Julho de mil oitocentos sessenta e nove, quadragesimo oitavo da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Paulino José Soares de Souza.

 Chancellaria-mór do Imperio. - José Martiniano de Alencar.

    Transitou em 16 de Julho de 1869. - André Augusto de Padua Fleury. - Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio, em 17 de Julho de 1869. - José Vicente Jorge.