Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 162, DE 25 DE SETEMBRO DE 1840

EMENTA: Dando ao Governo um credito de mil contos de réis para o pagamento das reclamações dos subditos Portuguezes e Brasileiros

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1840, Página 46 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação

MINISTÉRIO DO IMPÉRIO - Crédito Extraordinário