Hei por bem, para a execução da Lei numero duzentos sessenta e um, de tres de Dezembro do anno proximo passado, e em conformidade dos respectivos Regulamentos, Decretar o seguinte:

     Art. 1º Ficão reunidos debaixo da jurisdicção de um Juiz Municipal e de Orphãos na Provincia de S. Paulo, o Termo de Arêas com o de Queluz; e o de Lorena com o de Silveiras, na primeira Comarca: o de Jacarehy com o de S. José; o de Mogy das Cruzes com o de Santa Isabel; o da Capital com o de Santo Amaro (emquanto houver Juiz do Civel), na segunda: o da Villa da Constituição com o da Limeira, na terceira: o de Paranaguá com o da Guaratuba, na quinta: o de Iguape com o de Xiririca; o de Santos com o de S. Vicente; o de S. Sebastião com o de Villa Bella, na sexta: e o de Mogymirim com o da Casa Branca, na setima.

     Art. 2º Os Termos de Guaratinguetá, Pindamonhangaba, Taubaté, Atibaia, Bragança, Campinas, Itú, Sorocaba, Itapetininga, Castro, Coritiba, Ubatuba, e da Franca do Imperador terão cada um um Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz dos Orphãos.

     Art. 3º Os Juizes desses Termos venceráõ o ordenado, que lhes fica marcado na tabella junta ao presente Decreto, assignada por Paulino José Soares de Sousa, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça.

     Art. 4º Os outros Termos da referida Provincia não mencionados nos artigos antecedentes, ficaráõ emquanto, sobre informações do Presidente da Provincia, Eu não Resolver o contrario, debaixo da jurisdicção dos Juizes Municipaes substitutos, de que trata o artigo dezanove da Lei numero duzentos sessenta e um, de tres de Dezembro do anno proximo passado, os quaes accumularáõ as funcções de Juizes dos Orphãos.

     Paulino José Soares de Sousa, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dez de Maio de mil oitocentos quarenta e dous, vigesimo primeiro da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Paulino José Soares de Sousa.

Tabella dos ordenados que devem vencer os Juizes Municipaes e de Orphãos dos Termos da Provincia de S. Paulo, a que se refere o Decreto da data desta

Palacio do Rio de Janeiro em 10 de Maio de 1842.

Paulino José Soares de Sousa.