Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 161, DE 10 DE MAIO DE 1842
EMENTA: Creando hum Promotor em cada huma das Comarcas da Provincia de S. Paulo, e marcando-lhes ordenados.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1842, Página 285 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
PROMOTOR DE JUSTIÇA - São Paulo ( Estado) - Cargo Público - Criação
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