Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.605, DE 10 DE JULHO DE 1869 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.605, DE 10 DE JULHO DE 1869
Approva a pensão concedida a D. Pulcheira Pires da Motta Gomes.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:
Artigo unico. Fica approvada a pensão de 60$000 mensaes, concedida por Decreto de 21 de Dezembro de 1867 a D. Pulcheria Pires da Motta Gomes, viuva do capitão do 25º corpo de voluntarios a patria Franscisco Coelho Gomes, fallecido em consequencia de molestia adquirida em campanha; esta pesão será paga da data do Decreto que a concedeu, revogadas as disposições em contrario.
Paulino José Soares de Souza, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro, em dez de Julho de mil oitocentos sessenta e nove, quadragesimo oitavo da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Paulino José Soares de Souza.
Chancellaria-mór do Imperio. - José Martiniano de Alencar.
Transitou em 16 de Julho de 1869. - André Augusto de Padua Fleury. - Registrado.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio, em 17 de Julho de 1869. - José Vicente Jorge.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1869, Página 26 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)