Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.604, DE 10 DE JULHO DE 1869

EMENTA: Declara os direitos de importação, cuja isenção foi concedida á Companhia Hydraulica Porto Alegrense pelo Decreto nº 1382 de 12 de Junho de 1867.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1869, Página 25 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPRESA - Engenharia Hidráulica - Imposto de Importação - Isenção