Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 160, DE 9 DE MAIO DE 1842
EMENTA: Dando Regulamento para a arrecadação dos bens dos defuntos e ausentes, vagos e do evento.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1842, Página 272 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
BENS PATRIMONIAIS - Morto - Arrecadação - Regulamento
BENS PATRIMONIAIS - Ausente - Arrecadação - Regulamento
BENS PATRIMONIAIS - Ausente - Arrecadação - Regulamento