Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

    Art. 1º Ficão approvadas as seguintes pensões concedidas por Decretos de 6 de Novembro de 1867: de 400 réis diarios, aos soldados, do 2º corpo de voluntarios da patria Antonio José Teixeira de Aragão, do 48º João Monte, do 13º batalhão de infantaria Vicente de Carvalho, do 3º batalhão de artilharia a pé Francisco Dias da Silva; de 24$000 mensaes, sem prejuizo do meio soldo, a D. Carlota Severiana d'Amour Maciel, viuva do Alferes do exercito e Tenente de commissão Francisco Raymundo Maciel: de 60$000 mensaes a D. Francisca Rodrigues Alves Ferreira, viuva do capitão do 26º corpo de voluntarios da patria Domingos Alves Ferreira; e a D. Francisca Carolina dos Santos da Fonseca, viuva do capitão do 31º corpo de voluntarios da patria Bartholomeu José da Fonseca; de 144$000 annuaes ao imperial marinheiro Raymundo José Guedes, sendo estas pensões pagas da data dos respectivos Decretos.

    Art. 2º Revogão-se as disposições em contrario.

    Paulino José Soares de Souza, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em trinta de Junho de mil oitocentos sessenta e nove, quadragesimo oitavo da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Paulino José Soares de Souza.

Chancellaria-mór do Imperio.- José Martiniano de Alencar.

    Transitou em 15 de Julho de 1869.- André Augusto de Padua Fleury.- Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio, em 17 de Julho de 1869.- José Vicente Jorge.