Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.589, DE 30 DE JUNHO DE 1869

EMENTA: Autorisa o Governo a mandar pagar ao Brigadeiro José da Victoria Soares de Andréa e á sua irmã, a quantia de 26:325$000, valor arbitrado ás terras sitas na Provincia de Pernambuco, nas quaes foi estabelecida a colonia militar de Pimenteiras.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1869, Página 7 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Observação: Luiza Adelaide da Victoria Soares de Andréa

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INDENIZAÇÃO - Desapropriação - Terra Particular - Autorização