Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:

    Art. 1º E' concedido ao Dr. Antonio Pereira Pinto, autor dos «Apontamentos para o Direito Internacional ou Collecção Historica dos Tratados do Brasil» o auxilio de 2:000$000 para cada um dos tres volumes já publicados da referida collecção, sendo-lhe de igual fórma outorgada a mesma quantia logo que vier á luz o quarto tomo da dita obra.

    Art. 2º Ficão revogadas as disposições em contrario.

    O Visconde de Itaborahy, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, aos nove de Junho de mil oitocentos sessenta e nove, quadragesimo oitavo da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Visconde de Itaborahy.

    Chancellaria-mór do Imperio. - José Martiniano de Alencar.

    Transitou em 9 de Julho de 1869. - André Augusto de Padua Fleury.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda, em 10 de Julho de 1869. - José Severiano da Rocha.