Legislação Informatizada - DECRETO Nº 158-A, DE 10 DE AGOSTO DE 1893 - Publicação Original
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DECRETO Nº 158-A, DE 10 DE AGOSTO DE 1893
Reverte a D. Herundina Maria Ferreira Cavalcanti, filha do major do Exercito Pedro Affonso Ferreira, o meio soldo e pensão que percebia sua mãe, D. Virginia Zenandes Ferreira.
O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica revertida a D Herundina Maria Ferreira Cavalcanti, filha do major do Exercito Pedro Affonso Ferreira, o meio soldo e pensão, que então percebia sua mãe, viuva daquelle official, D. Virginia Zenandes Ferreira.
Art. 2º Ficam revogadas as
disposições em contrario.
Capital Federal, 10 de agosto de 1893, 5º da Republica.
Floriano Peixoto.
Felisbello Freire.
- Coleção de Leis do Brasil - 1893, Página 36 Vol. 1 pt I (Publicação Original)