Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 1.569, de 3 de Março de 1855
EMENTA: Approva o Regimento de custas judiciarias mandado organisar pela Lei n.º 604 de 3 de Julho de 1851.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1855, Página 208 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
REGIMENTO DE CUSTAS - Aprovação