Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 1.569, de 3 de Março de 1855

EMENTA: Approva o Regimento de custas judiciarias mandado organisar pela Lei n.º 604 de 3 de Julho de 1851.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1855, Página 208 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
REGIMENTO DE CUSTAS - Aprovação