Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 1.566, de 13 de Outubro de 1893

EMENTA: Regula a entrada de extrangeiros no territorio nacional e sua expulsão durante o estado de sitio.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1893, Página 718 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTADO DE SITIO - Estrangeiro - Entrada - Normas
ESTADO DE SITIO - Expulsão de Estrangeiro - Normas