O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a seguinte resolução:

     Art. 1º O Poder Executivo fica autorisado a mandar reverter em favor de D. Carolina Angelica de Andrade e Vasconcellos a outra parte do meio soldo da patente de seu fallecido pae, o tenente-coronel Joaquim José de Andrade Vasconcellos, que competia á sua fallecida mãe D. Josepha Cruz e Silva de Andrade, a contar da data do fallecimento desta.

     Art. 2º São revogadas as disposições em contrario.

Capital Federal, 4 de agosto de 1893, 5º da Republica.

Floriano Peixoto.
Felisbello Freire.