Hei por bem declarar, que os militares amnistiados não tem direito ao pagamento de soldo pelo tempo que estiverão ausentes do serviço por crimes politicos, competindo-lhes sómente desde o dia em que se lhes fez effectiva a amnistia, como já foi declarado pelas Resoluções de Consulta de seis de Outubro de mil oitocentos trinta e cinco, e de sete de Agosto de mil oitocentos quarenta e um: nem os desertores que forem perdoados, na fórma que parece ao Conselho.

 Palacio do Rio Janeiro em nove de Abril de mil oitocentos quarenta e dous, vigesimo primeiro da Independencia e do Imperio.

     Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

José Clemente Pereira.