DECRETO Nº 155, DE 9 DE ABRIL DE 1842

EMENTA: Declara que os Militares amnistiados não tem direito ao pagamento de soldo pelo tempo em que estiverão ausentes do serviço por crimes politicos, competindo-lhes somente desde o dia em que se lhe fez effectiva a aministia, como já foi declarado pelas Resoluções de Consulta de 6 de Outubro de 1835, e 7 de Agosto de 1841, estando no mesmo caso dos desertores, que forem perdoados.