Legislação Informatizada - Decreto nº 1.544, de 31 de Janeiro de 1855 - Publicação Original
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Decreto nº 1.544, de 31 de Janeiro de 1855
Augmenta os ordenados dos Promotores Publicos das Comarcas do Ouro Preto, e do Rio das Mortes, na Provincia de Minas Geraes.
Hei por bem Elevar á novecentos mil réis cada hum dos ordenados dos Promotores Publicos das Comarcas do Ouro Preto, e do Rio das Mortes, na Provincia de Minas Geraes.
José Thomaz Nabuco de Araujo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em trinta e hum de Janeiro de mil oitocentos cincoenta e cinco, trigesimo quarto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Thomaz Nabuco de Araujo.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1855
Publicação:
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1855, Página 59 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)