Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.524, DE 2 DE OUTUBRO DE 1867

EMENTA: Autorisa o Governo a conceder a Companhia Aquaria de Santo Amaro isenção de direitos para o material que importar com destino ao encanamento das aguas e construcção de seus chafarizes.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 7/10/1867, Página 187 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPRESA DE AGUA E ESGOTO - Autorização - Concessão - Isenção a Prazo Certo - Direitos - Importação - Material - Canalização - Construção - Fonte - Água - Santo Amaro, BA.