Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 152, DE 16 DE ABRIL DE 1842
EMENTA: Dando Regulamento para a arrecadação da Decima Urbana.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1842, Página 235 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - Arrecadação - Regulamento