O Regente em Nome do Imperador Dom Pedro II tem sanccionado e manda que se execute a resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Artigo Unico. No Decreto de vinte sete de Outubro de mil oitocentos trinta e cinco, artigo primeiro, em lugar das palavras-e o terceiro o ordenado, que lhe foi concedido por Decreto de onze de Maio de mil oitocentos e doze - deve ter-se- e o terceiro o ordenado, que lhe foi concedido por Decreto de quatro de Fevereiro de mil oitocentos e vinte e oito.

     Manoel Alves Branco, do Conselho do Mesmo Augusto Senhor, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e encarregado interinamente dos do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio de Rio de Janeiro em cinco de Julho de mil oitocentos trinta e sete, decimo sexto da Independencia e do Imperio.

Diogo Antonio Feijó.

Manoel Alves Branco.