Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 149-B, DE 20 DE JULHO DE 1893
EMENTA: Dispõe sobre os titulos ao portador.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1893, Página 23 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
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