Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 149, DE 8 DE ABRIL DE 1842

EMENTA: Dando Regulamento para a arrecadação do imposto de Patente d'aguardente de consumo no Municipio da Côrte.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1842, Página 216 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

TAXA DE AGUARDENTE - Arrecadação - Regulamento