Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 149, DE 18 DE JULHO DE 1893
EMENTA: Dá organisação ao Supremo Tribunal Militar.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1893, Página 18 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SUPREMO TRIBUNAL MILITAR - Organização