Hei por bem que, d'ora em diante, as Sessões do Supremo Tribunal de Justiça tenhão lugar ás quartas feiras e nos sabbados de cada semana, e as da Relação da Côrte ás terças e sextas feiras; ficando nesta parte revogados os Decretos de dous de Janeiro de mil oitocentos e vinte nove, e de seis de Fevereiro de mil oitocentos e quarenta.

     José Thomaz Nabuco de Araujo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dous de Novembro de mil oitocentos cincoenta e quatro, trigesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

José Thomaz Nabuco de Araujo.