Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

     Art. 1º Ficão approvadas as pensões mensaes concedidas por Decretos de 27 de Abril de 1867; de 60$000 repartidamente a Francisca, Maria, e Fernando, filhos legitimos do Capitão do 20º Corpo de Voluntarios da Patria João de Souza Nunes Pinto, devendo cessar na parte pertencente a Fernando logo que chegue á maioridade; de 39$000, sem prejuizo do meio soldo que lhe competir, a D. GuiIhermina Dutra da Fonseca, viuva do Tenente do exercito e Capitão de commissão Hippolyto Mendes da Fonseca; de 36$000 a D. Laurinda Maria Velloso, mãi do Alferes do 24º Corpo de Voluntarios da Patria Domingos Velloso de Oliveira; e de 36$000 ao Alferes do 10º Corpo de Cavallaria da Guarda Nacional Antonio Martins de Castro Jubim: devendo as mesmas pensões ser pagas desde a data dos respectivos Decretos.

     Art. 2º Ficão revogadas as disposições em contrario.

     José Joaquim Fernandes Torres, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dezoito de Setembro de mil oitocentos sessenta e sete, quadragesimo sexto da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

José Joaquim Fernandes Torres
Martim Francisco Ribeiro de Andrada.

Transitou na Chancellaria do Imperio em 24 de Setembro de 1867. - André Augusto de Padua Fleury. - Registrado.

Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 27 de Setembro de 1867. - Fausto Augusto de Aguiar.