Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

     Art. 1º Ficão approvadas as seguintes pensões concedidas pelo Governo por Decretos de 24 de Abril deste anno:

      § 1º Pensões diarias: de 400 réis, aos Soldados do 16º Corpo de Voluntarios da Patria Manoel José das Mercês, do 34º dito Severiano Antonio Gonçalves, do 2º Regimento de Cavallaria Ligeira Camillo Antonio Custodio, do 1º Batalhão de Artilharia a pé Francisco José Ferreira, do 3º dito de Infantaria Antonio Candido da Assumpção e Elesbão José do Sacramento, do 5º dito Joaquim Ferreira de Souza; de 500 réis ao Cabo do 8º Batalhão de Infantaria Antonio José Ferreira.

      § 2º Pensão mensal: de 60$000 a D. Belmira Euzaria da Silva Rebello, viuva do Capitão do 15º Corpo de Voluntarios da Patria João Maria da Silva Rebello.

     Art. 2º Estas pensões serão pagas desde a data dos respectivos Decretos.

     Art. 3º Revogão-se as disposições em contrario.

     José Joaquim Fernandes Torres, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dezoito de Setembro de mil oitocentos sessenta e sete, quadragesimo sexto da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

José Joaquim Fernandes Torres
Martim Francisco Ribeiro de Andrada.

Transitou na Chancellaria do Imperio em 24 de Setembro de 1867. - André Augusto de Padua Fleury. - Registrado.

Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 27 de Setembro de 1867. - Fausto Augusto de Aguiar.