Hei por bem, em virtude do Decreto numero duzentos vinte e quatro de dezaseis de Outubro do anno proximo passado Decretar o seguinte:

     Art. 1º Fica autorisado o Presidente da Provincia de S. Paulo, para chamar ao serviço de Corpos destacados, na fórma do Regulamento numero cento e seis de sete de Dezembro do anno passado até o numero de trezentas praças da Guarda Nacional da mesma Provincia, a fim de supprirem dentro della a falta de força de primeira Linha.

     Art. 2º Fica-lhe outrosim concedida, na parte applicavel e em toda a sua amplitude, a mesma autorisação que ao Presidente da Provincia de Pernambuco conferiu o Decreto numero cento e oito de nove de Dezembro de mil oitocentos quarenta e um, com a clausula conteuda no seu ultimo artigo.

     Paulino José Soares de Sousa, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em dezoito de Março de mil oitocentos quarenta e dous, vigesimo primeiro da lndependencia e do Imperio.

     Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Paulino José Soares de Sousa.