Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a resolução seguinte da Assembléa Geral:

     Art. 1º Ficão approvadas as seguintes pensões mensaes, concedidas por Decretos de 9 de Fevereiro do corrente anno: de 36$000 a D. Anna Espinola da Cunha Tourinho, viuva do Alferes do 22º Corpo de Voluntarios da Patria Luiz Polycarpo de Góes Tourinho, morto de molestia adquirida em serviço de campanha; de 42$000 a D. Maria Firmina do Amor Divino Rodrigues, viuva do tenente do 31º dito Manoel José Rodrigues, fallecido em combate; de 60$000 a D. Anna Josepha da Franca Amaral, viuva do Capitão da Guarda Nacional Bernardino Antonio do Amaral, fallecido no hospital de Corrientos; e de igual quantia, a D. Jacintha Maria do Espirito Santo, viuva do Capitão de commissão Francisco Antonio do Espirito Santo, fallecido em consequencia de ferimentos recebidos em combate.

     Art. 2º Fica tambem approvada a pensão de 500 rs. diarios, concedida por Decreto da mesma data, ao Anspeçada do 7º Batalhão de Infantaria Sebastião Francisco de Paula, ferido em combate.

     Art. 3º Estas pensões serão pagas da data dos respectivos Decretos.

     Art. 4º Revogão-se as disposições em contrario.

     José Joaquim Fernandes Torres, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte oito de Agosto de mil oitocentos sessenta e sete, quadragesimo sexto da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

José Joaquim Fernandes Torres
Martim Francisco Ribeiro de Andrada.

Transitou na Chancellaria do Imperio em 2 de Setembro de 1867. - José da Cunha Barboza. - Registrado.

Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 5 de Setembro de 1867. - Fausto Augusto de Aguiar.