Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.420-A, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1891
EMENTA: Amplia as attribuições dos substitutos dos juizes seccionaes e dá outras providencias.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1891, Página 520 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada