O Regente interino em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II tem sanccionado e manda que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Art. 1º Cobrar-se-ha na Cidade do Rio Grande do Sul e Villa de S. José do Norte, para o Hospital de Caridade daquella Cidade, huma contribuição igual a que se cobra nesta Côrte para a Misericordia, na fórma da Lei de quinze de Novembro de mil oitocentos trinta e hum, artigo cincoenta e hum, paragrapho oitavo.

     Art. 2º Igual contribuição se cobrará em Porto Alegre, a favor do Hospital de Caridade daquella Cidade, das embarcações que navegarem com destino, e fizerem completa descarga naquelle porto.

     Art. 3º Ficão revogadas as disposições em contrario.

     Bernardo Pereira de Vasconcellos, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, encarregado interinamente dos do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em vinte de Outubro de mil oitocentos trinta e sete, decimo sexto da Independencia e do Imperio.

PEDRO DE ARAUJO LIMA.

Bernardo Pereira de Vasconcellos.