Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.418, DE 24 DE AGOSTO DE 1867 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 1.418, DE 24 DE AGOSTO DE 1867
Autorisa o Governo a conceder um anno de licença ao Juiz de Direito, Dr. Candido Gil Castello Branco.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute Resolução seguinte da
Assembléa Geral:
Art. 1º Fica o
Governo autorisado para conceder um anno de licença, com os respectivos
vencimentos, ao Juiz de Direito da Comarca Theresina, na Provincia do Piauhy,
Dr. Candido Gil Castello Branco, para tratar de sua saude.
Art. 2º Ficão revogadas as
disposições em contrario.
Martim Francisco Ribeiro de Andrada, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e quatro de Agosto de mil oitocentos sessenta e sete, quadragésimo sexto da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Martim Francisco Ribeiro de Andrada.
- Coleção de Leis do Brasil - 24/8/1867, Página 43 Vol. 1 pt I (Publicação Original)