Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

     Art. 1º Fica o Governo autorizado para conceder um anno de licença, com todos os seus venmentos, ao Desembargador da Relação do Maranhão, José Nicoláo Rigueira Costa.

     Art. 2º Ficão revogadas as disposições em contrario.

     Martim Francisco Ribeiro de Andrada, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e quatro de Agosto de mil oitocentos sessenta e sete, quadragesimo sexto da lndependencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Martim Francisco Ribeiro de Andrada.