Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.414-A, DE 17 DE AGOSTO DE 1867
EMENTA: Applica aos passaportes para fóra do Imperio a disposição do art. 12 da Lei de 3 de Dezembro de 1841.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 31/8/1867, Página 41 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PASSAPORTE - Aplicação - Normas - Autorização - Viagem - Saída - Império.