Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 14, DE 24 DE AGOSTO DE 1835

EMENTA: Altera os estatutos dos Cursos Juridicos na parte relativa ao exame em concurso as cadeiras dos mesmos cursos, quando se der a hypothese de haver um só oppositor.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1835, Página 19 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
CURSO JURÍDICO - Império - Estatuto - Alteração