Legislação Informatizada - DECRETO Nº 14, DE 14 DE OUTUBRO DE 1891 - Publicação Original

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DECRETO Nº 14, DE 14 DE OUTUBRO DE 1891

Publica a resolução do congresso nacional prorogando a actual sessão legislativa até 15 de novembro próximo vindouro.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Faço saber que o Congresso Nacional, em virtude do disposto no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, resolveu o seguinte:

     Artigo unico. E' prorogada a actual sessão legislativa até ao dia 15 de novembro proximo futuro.

Capital Federal, 14 de outubro de 1891, 3º da Republica.

Manoel Deodoro da Fonseca.
T. de Alencar Araripe.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 1891


Publicação:
  • Coleção de Leis do Brasil - 1891, Página 37 Vol. 1 pt. 1 (Publicação Original)