Hei por bem, Usando da attribuição que Me confere o art. 102 § 12 da Constituição do Imperio, Decretar o seguinte: Artigo unico. Quando no caso da Ord. do Liv. 3º, Tit. 21 § 8º verso - E sendo - tiver de ser vista a differença no julgar da suspeição por algum dos Vereadores, e fôr parte na causa de suspeição a Camara, da qual fizerem parte, verá essa differença o Juiz do Civel se o houver; o da 1ª vara, se houver mais de um; na sua falta ou impedimento, o da 2ª, seguindo-se o da 3ª e na falta ou impedimento destes Juizes, o Municipal.

     Paulino José Soares de Souza, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido, e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em tres de Março de mil oitocentos e quarenta e dous, vigesimo primeiro da lndependencia e do lmperio.

     Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Paulino José Soares de Sousa.