Hei por bem Decretar o seguinte.

     Art. 1º Fica creada na Provincia do Maranhão a Repartição Especial das Terras Publicas, de que trata o Art. 6º do Regulamento Nº 1.318 de 30 de Janeiro ultimo.

     Art. 2º A Repartição será composta de hum Delegado do Director Geral das Terras Publicas; hum Fiscal que será o da Thesouraria da Fazenda Geral da referida Provincia; hum Official de Secretaria; hum Amanuense; e hum Porteiro Archivista.

     Art. 3º Estes Empregados vencerão annualmente, o Delegado hum conto e seiscentos mil réis; o Fiscal trezentos mil réis; o Official hum conto e duzentos mil réis; o Amanuense seiscentos mil réis; o Porteiro Archivista oitocentos mil réis.

     Art. 4º O Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio expedirá as instrucções necessarias, a fim de que a Repartição ora creada comece desde logo a funccionar.

     Luiz Pedreira do Coutto Ferraz, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 22 de Abril de mil oitocentos cincoenta e quatro, trigesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Luiz Pedreira do Coutto Ferraz.