Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral.

    Art. 1º Fica approvada a pensão de oitocentos mil réis annuaes, concedida por Decreto do 1º de Junho do corrente anno, a Bernardino Gustavino, pratico do vapor Amazonas; e sem effeito e vigor o Decreto de 28 de Fevereiro do corrente anno, approvado pela Resolução de 21 de Abril, sanccionada pelo Decreto nº 1269 de 4 de Maio, por ter sido, por equivoco, declarado no dito Decreto ser concedida aquella pensão a Bernardino Palavicino.

    Art. 2º Estas pensões será paga desde a data da concessão.

    Art. 3º Ficão revogadas as disposições em contrario.

    José Joaquim Fernandes Torres, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte seis de Setembro de mil oitocentos sessenta e seis, quadragesimo quinto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

José Joaquim Fernandes Torres.

João Lustoza da Cunha Paranaguá.

    Transitou na Chancellaria do Imperio em 29 de Setembro de 1866. - André Augusto de Padua Fleury. - Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 11 de Outubro de 1866. - Fausto Augusto de Aguiar.