Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.371, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1891
EMENTA: Declara que o archipelago de Fernando de Noronha continúa a pertencer ao Estado de Pernambuco.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1891, Página 447 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada