Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.357, DE 19 DE SETEMBRO DE 1866

EMENTA: Autoriza o Governo a mandar pagar á filha menor de D. Maria Fraga Martins, viuva do 1º Tenente Henrique Francisco Martins a metade da pensão de 720$000 que foi concedida á mesma viuva.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 113 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - Filha - Tenente - Autorização