Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral.

    Art. 1º Fica o Governo autorizado a conceder carta de naturalisação de cidadão brasileiro aos subditos portuguezes Joaquim José de Barros e Silva, residente na Provincia de Pernambuco; José Antonio de Souza Neves, e Estevão Joaquim Mendes Guerreiro, residentes nesta Côrte; Francisco José Rodrigues Lima, José Maria Branco, e Manoel Antonio Rodrigues Guião, residentes na Provincia do Rio de Janeiro; João da Motta Ribeiro Teixeira, e Antonio Seraphim de Souza Porto, residentes na Provincia de Minas Geraes; Felix de Abreu Pereira Coutinho, residente na Provincia de S. Paulo; Manoel de Freitas Bicca, residente na Provincia do Maranhão; Manoel José de Lima, residente na Provincia das Alagôas; Victorino Antonio de Carvalho; ao subdito Norte-Americano Major Lansford Warren Hastings, e finalmente á Franceza Paula Norbertina Frochet, residente na Provincia do Rio de Janeiro.

    Art. 2º Ficão revogadas as disposições em contrario.

    José Joaquim Fernandes Torres, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em dezanove de Setembro de mil oitocentos sessenta e seis, quadragesimo quinto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

José Joaquim Fernandes Torres.

João Lustoza da Cunha Paranaguá.

    Transitou na Chancellaria do Imperio em 7 de Setembro de 1866. - André Augusto de Padua Fleury. - Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 6 de Outubro de 1866. - Fausto Augusto de Aguiar.