Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.353, DE 19 DE SETEMBRO DE 1866
EMENTA: Isenta de todo e qualquer direito de importação os objectos necessarios á execução dos trabalhos á cargo da Companhia de encanamento das aguas do Ceará.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 108 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de Importação - Equipamentos - Empresa de Água e Esgoto - Ceará